1. Das Partes e da Operação
A plataforma Preço Aberto é uma ferramenta tecnológica de inteligência para compras públicas, desenvolvida e mantida por Jair Morais dos Santos (adiante denominado "Desenvolvedor"), sendo licenciada para exploração comercial exclusiva à empresa IMPERIAL MASTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.098.102/0001-15 (adiante denominada "Operadora").
Para todos os fins legais de suporte, faturamento, contratação e responsabilidade perante o usuário final, a IMPERIAL MASTER LTDA figurará como a prestadora de serviços e licenciadora direta.
2. Do Objeto
Estes Termos regem o acesso e o uso do ecossistema de buscas, automação de orçamentos e conformidade legal disponibilizados no domínio precoaberto.cloud, compreendendo nominalmente as ferramentas de: (i) pesquisa nas bases oficiais CATMAT/CATSER e editais do PNCP; (ii) Módulo Banco de Atas (Caronas); (iii) busca de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e); (iv) fluxo de cesta de preços mutável e snapshots imutáveis em 3 etapas; e (v) Validador Público de Autenticidade (/verificar), visando auxiliar agentes públicos e empresas na conformidade com a Lei 14.133/21.
3. Do Licenciamento e Assinaturas
O acesso às funcionalidades avançadas ocorre mediante planos de assinatura anual.
A contratação é formalizada diretamente com a IMPERIAL MASTER LTDA, sendo esta a única autorizada a emitir notas fiscais e processar pagamentos (via PIX, TED ou Nota de Empenho).
O número de usuários simultâneos permitidos por licença será estabelecido no contrato específico de prestação de serviços celebrado individualmente com cada contratante.
4. Da Propriedade Intelectual
O usuário reconhece que o código-fonte, algoritmos, design, marcas e bases de dados do Preço Aberto são de propriedade intelectual exclusiva do Desenvolvedor. O uso da plataforma concede apenas uma licença de uso temporária e não exclusiva, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou redistribuição da tecnologia.
5. Responsabilidade do Usuário
O Preço Aberto é uma ferramenta de apoio à decisão. O usuário é o único responsável pela análise crítica dos preços obtidos e pela conformidade técnica dos seus processos licitatórios. A plataforma não substitui o juízo de valor do agente público responsável. A este respeito, destaca-se que **a ferramenta sugere as exclusões de preços atípicos (outliers) utilizando desvio padrão estatístico, mas a aceitação ou rejeição deste saneamento é discricionária e de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público logado**.
6. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais coletados na plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Política de Privacidade detalhada pode ser consultada na seção específica do site.
7. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Ananindeua - PA, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.