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Transparência Oficial - Lei 14.133/21
contratação de empresa especializada para a revisão integral, atualização e modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cipó/BA, ambos sancionados nos anos de 1990 e 1997 respectivamente, bem como a elaboração de um Código de Ética Parlamentar, com o objetivo de adequar o ordenamento normativo interno da Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas, visando adequar o ordenamento normativo interno desta Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas.
Especificações do Objeto
Valor Total Estimado
R$ 90.000,00
Data de Publicação
11/03/2026
Órgão Publicador
CAMARA DE VEREADORES DE CIPO
Câmara Municipal de Cipó (BA)
UASG/Unidade: 1604
Identificação do Processo
Inexigibilidade
Compra Nº: 002/2026 INEX
Controle PNCP: 03578301000195-1-000006/2026
Base de Dados Integrada
Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.