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Transparência Oficial - Lei 14.133/21
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DECORRENTE DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME ARTIGO 74 INCISO IV DA LEI 14.133/2021 E ANEXO 1
Especificações do Objeto
Valor Total Estimado
R$ 39.969,00
Data de Publicação
20/02/2026
Órgão Publicador
MUNICIPIO DE CURITIBANOS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBANOS (SC)
UASG/Unidade: 2
Identificação do Processo
Inexigibilidade
Compra Nº: IL 5
Controle PNCP: 83754044000134-1-000041/2026
Base de Dados Integrada
Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.