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Transparência Oficial - Lei 14.133/21

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica na condução de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Lei Federal nº 13.465/2017.

Especificações do Objeto

Valor Total Estimado

R$ 38.904,00

Data de Publicação

20/02/2026

Órgão Publicador

MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA

Diretoria de Urbanismo (SC)

UASG/Unidade: 05002

Identificação do Processo

Inexigibilidade

Compra Nº: PRI 3

Controle PNCP: 01614374000160-1-000026/2026

Base de Dados Integrada

Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.