[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA PARA O PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS, COM FOCO NA FASE PRELIMINAR DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA.