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Transparência Oficial - Lei 14.133/21
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica legislativa, para análise e emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.
Especificações do Objeto
Valor Total Estimado
R$ 55.696,63
Data de Publicação
20/02/2026
Órgão Publicador
RUI BARBOSA CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal (RN)
UASG/Unidade: 09428483000102
Identificação do Processo
Inexigibilidade
Compra Nº: 5
Controle PNCP: 09428483000102-1-000010/2026
Base de Dados Integrada
Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.