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Transparência Oficial - Lei 14.133/21

contratação da empresa PGMBM LAW LIMITED (POGUST GOODHEAD), sociedade limitada registrada na Inglaterra e Pais de Gales, com número de registro 06284764, para prestação de serviços jurídicos, no patrocínio de ação de indenização em foro Inglês, em face das empresas ANHLO-AUSTRALIANAS BHP GROUP (UK) LIMITED E BHP GROUP LIMETED, que operam no brasil por meio da mineração SAMARCO, pelos danos causados direta e/ou indiretamente pelo rompimento da barragem e rejeitos de minério do fundão, EM MARIANA-MG, BRASIL.

Especificações do Objeto

Valor Total Estimado

R$ 2.000.000,00

Data de Publicação

20/02/2026

Órgão Publicador

MUNICIPIO DE ALCOBACA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (BA)

UASG/Unidade: 0500

Identificação do Processo

Inexigibilidade

Compra Nº: IL59

Controle PNCP: 13761721000166-1-000125/2025

Base de Dados Integrada

Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.